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PEC 118/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSB/CE 06/12/2011
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.
Indexação
Competência, União Federal, Estados, Distrito Federal, elaboração, legislação, política, drogas, articulação, políticas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/12/2011
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 118/2011 (1)
PEC 127/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.


26/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 118/2011, pelos Deputados Domingos Neto (PSB-CE) e outros, que: "Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal".
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65550 COL 02.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 118/11.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-127/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 01.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PEC-127/2011 apensada.
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 280/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2015.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Tia Eron.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/06/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
Aprovado o Parecer.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 120 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 159/2019, pela Deputadoa Domingos Neto PSD, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 118/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 118/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 118/2011 Parecer do Relator 14/06/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 118/2011 Parecer de Comissão 26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
PEC 118/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 280/2015 => PRC 3/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Domingos Neto Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 159/2019 => PEC 118/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Domingos Neto Requer o desarquivamento de proposições.