| PL 6840/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5452/2001 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira | 22/05/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Proíbe a inclusão de cláusulas discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Proibição, edital, concurso público, inclusão, cláusula, discriminação, candidato, orientação sexual, impedimento, investidura, emprego público, cargo público, participação, licitação, prestação de serviço. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2002 | Apense-se ao PL-5452/2001. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira | ||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-5452/2001. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
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| 05/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29914 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. |
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| 05/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2001 | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 6840/2002 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2002 | Apense-se ao PL-5452/2001. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
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