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PL 2849/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 06/12/2011
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento  ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, infração penal, omissão, prestação de contas, aplicação de recursos, convênio, contrato, retardamento, análise, contas, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2849/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento  ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
".
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65560 COL 01.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2433/2015.
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Antônio Bulhões, pelo Dep. Maia Filho.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta tendo em vista aprovação de Requerimento.
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2849/2011    Emendas apresentadas
PL 2849/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2849/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2849/2011 Parecer do Relator 04/09/2012 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CCJC => PL 2849/2011 Voto em Separado 08/06/2016 Wadih Damous
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
VTS 2 CCJC => PL 2849/2011 Voto em Separado 06/10/2016 Luiz Couto Voto em Separado nº 01, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).
VTS 3 CCJC => PL 2849/2011 Voto em Separado 11/04/2017 Luiz Couto Voto em Separado nº 003, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).