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EMR 1 CVT => PL 838/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 838/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Mourão - PSDB/SP 05/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).