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PDC 526/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Origem: |
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TVR 2626/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
02/12/2011 |
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Ementa |
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Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. |
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Indexação |
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Encerramento, concessão, rádio, Rio Bonito (RJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Perempção da Concessão n. 526/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro". |
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02/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Originada da TVR-2626/2011 |
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02/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 03/12/11 PÁG 65193 COL 02. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011 |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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17/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9309/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o envio os autos do procedimento do PDC nº 526/2011 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para correta instrução". |
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06/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9.309/2013, conforme despacho do seguinte teor:m "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.309/2013, porquanto o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à TVR n. 2.626/2011, que resultou no Projeto de Decreto Legislativo n. 526/2011, foi formulado em atendimento às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se." |
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02/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ) |
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12/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 526/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 526/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 526/2011 |
Parecer do Relator |
02/07/2014 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PDC 526/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9309/2013 => PDC 526/2011 |
Requerimento |
17/12/2013 |
Hugo Leal |
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Requer o envio os autos do procedimento do PDC nº 526/2011 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para correta instrução. |
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