PLP 114/2011

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem:

PLS 225/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Pimentel - PT/CE

01/12/2011

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2011

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.

10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

12/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/04/2012 -
Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

31/10/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

01/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64863 COL 01.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4840/2012, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155, Urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011".

19/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4840/2012 => PLP 114/2011.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.840/12, dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Chico Alencar, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jerônimo Goergen, Vice-Líder do PP; que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011.

09/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

10/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

17/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta por acordo.

12/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6267/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

05/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35411 COL 01, Letra A.

06/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6283/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados
".

07/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6296/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

08/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6304/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 114 de 2011".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6307/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6322/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP n114 de 2011, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

".

13/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6338/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que 'Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.'".

14/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6353/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"".

20/11/2012

Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

20/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6366/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "
"Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011".
".

21/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6384/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a inclusão do PLP 114 de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Pauta da Ordem do Dia.

".

21/11/2012

Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

A matéria vai à sanção (PLP 114-A/2011).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02.

29/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/12.

•

Ofício nº 740/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.

10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8131/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

05/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8171/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.171/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.171/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."

07/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8305/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

13/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.305/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.305/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."

15/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 8372/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

20/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 8372/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 8.372/2013 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se".

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1176/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

15/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.176/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

06/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1728/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

30/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2323/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Presidencial Total Nº 44, de 2012, aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 114, de 2011 (PLS Nº 225/20011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."