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EMR 1 CSSF => PL 1638/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1638/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luci Choinacki - PT/SC 02/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC).