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PL 2838/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3503/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP, Capitão Augusto - PR/SP 01/12/2011
Ementa
Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos, assistência financeira, indenização, herdeiro, dependente, vítima, crime doloso, homicídio, lesão corporal grave, alteração, Lei do Funpen, redução, percentual, recursos, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2011 Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2838/2011, pelos Deputados Keiko Ota (PSB-SP) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal".
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65073 COL 01.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 01.
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
21/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2838/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2011 Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PL 2838/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9421/2018 Requerimento 21/12/2018 Capitão Augusto Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica.