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PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 425/2012 |
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Origem: |
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MSC 336/2011 |
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Acessória de: |
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MSC 336/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
01/12/2011 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo Internacional, Governo da Guiné Equatorial, Exercício de Atividade Remunerada, Dependente, Pessoal, Diplomático, Militar, Missão Diplomática, Repartição Consular, Organização Internacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 425/2012. DOU 10/08/12 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of nº 77/2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem n2 336, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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01/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 525/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Acordo e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010". |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64890 COL 02. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011 |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pel a CTASP. |
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01/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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13/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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10/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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17/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. |
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25/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14273 COL 01 Letra A. |
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26/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 525, de 2011. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 525-B/2011).
DCD do dia 27/04/12 PÁG 14336 COL 02. |
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07/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 260/12/PS-GSE. |
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09/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 425/2012. DOU 10/08/12 PÁG 01 COL 01. |
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10/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.696/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 525/2011 => MSC 336/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 525/2011 => MSC 336/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
Parecer do Relator |
10/04/2012 |
Nelson Pellegrino |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
Parecer de Comissão |
17/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
Parecer do Relator |
18/04/2012 |
Laercio Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
Parecer de Comissão |
25/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 525/2011 => MSC 336/2011 |
Redação Final |
26/04/2012 |
Nelson Pellegrino |
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Redacao Final |
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