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PEC 117/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 376/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - DEM/PE 01/12/2011
Ementa
Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/12/2011
Apense-se à(ao) PEC-376/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 117/2011 (2)
PEC 56/2019; PEC 179/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2011, pelos Deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e outros, que: "Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos".
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65048 COL 01.
06/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 117/11.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-376/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68514 COL 02.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-629/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-56/2019.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-179/2019.
23/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 486/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 117, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  o Requerimento n. 486/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 486/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 117/2011 e 376/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."