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PL 2827/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Moreira - PMDB/RS |
01/12/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
30/05/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
30/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/09/2015 -
Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com Substitutivo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
23/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2827/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas". |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 65062 COL 01. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011 |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pel a CAPADR. |
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08/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) |
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09/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012) |
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22/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. |
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23/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Valmir Assunção. |
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23/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Valmir Assunção). |
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30/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Celso Maldaner |
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30/05/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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01/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21530 COL 01, Letra A. |
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14/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR) |
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15/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012) |
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03/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. |
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05/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, |
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12/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, para atualizar a legislação orçamentária. |
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12/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.827/2011, com Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.827/2011, com Substitutivo. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) |
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26/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária |
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01/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luis Carlos Heinze |
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Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com Substitutivo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
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23/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luis Carlos Heinze |
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23/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com Substitutivo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/15, PÁG 443 COL 01, Letra B. |
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27/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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17/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR). |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017) |
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05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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