PAR 1 CCJC => PL 1887/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1887/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

21/05/2002

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno