REQ 3936/2011 => PEC 190/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 190/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Magno - PP/RO

30/11/2011

Ementa

Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2011

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3936/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
".

30/11/2011

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64412 COL 02.