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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 1586/2011
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 1586/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - PSD/SP 30/11/2011
Ementa
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).