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PDC 521/2011
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 232/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP 30/11/2011
Ementa
Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2011 Apense-se à(ao) PDC-232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 521/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar".
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64363 COL 02.
06/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 521/11.
06/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 3973/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Retirada de minha assinatura de apoio ao PDC 521/2011, que convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar, apresentada pelo Deputado Federal Pastor Marco Feliciano".
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 02.
16/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pel a CDHM.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 3.973/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo n. 521/2011, de 2011, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-232/2011
03/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-232/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.