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SBT 1 CTASP => PL 4670/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4670/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 29/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP).