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PL 2786/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12714/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2011
Ementa
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Indexação
Obrigatoriedade, manutenção, atualização, dados, informações, sistema de informação, execução de pena, prisão cautelar, medida de segurança, acompanhamento, magistrado, representante, Ministério Público, defensor, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Vai à sanção a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 13 de junho de 2012 (PL 2.786-A/2011).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29971 COL 02.
14/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12714/2012. DOU 17/09/12 PÁG 01 COL 01.
20/09/2012 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00 para os fins que especifica. (MPV00101)
Ofício nº 662/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
22/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

".
• Apresentação da Mensagem n. 529/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança'".
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 26/11/11 PÁG 63655 COL 02.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
16/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
22/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Fernando Francischini.
29/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta com anuência do Plenário.
31/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
12/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5504/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5504/2012 => PL 2786/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.504, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011. DCD do dia 13/06/12 PÁG 21333 COL 01.
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, com emendas (de nºs 1 a 3).
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.786, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.786-A/2011).
13/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP
• Encaminhado à(ao) CCP .
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 384/12/PS-GSE. DCD do dia 14/06/12  PÁG 21649 COL 02.
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1698/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2012 (PL nº 2.786, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança." DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL02.
10/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2786/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
20/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
22/08/2012 Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 13 de junho de 2012 (PL 2.786-A/2011).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29971 COL 02.
23/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
24/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/12.
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 655/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12714/2012. DOU 17/09/12 PÁG 01 COL 01.
17/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 408/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 714 , de 14 de setembro de 2012".
20/09/2012 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
• Ofício nº 662/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
22/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2786/2011    Emendas apresentadas
PL 2786/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/08/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/08/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/08/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 2786/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2786/2011 Parecer do Relator 16/05/2012 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2786/2011 Parecer Proferido em Plenário 13/06/2012 Sibá Machado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PPP 2 CCJC => PL 2786/2011 Parecer Proferido em Plenário 22/08/2012 Sibá Machado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal.
PPP 1 CSPCCO => PL 2786/2011 Parecer Proferido em Plenário 13/06/2012 Efraim Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, com emendas (de nºs 1 a 3).
PPP 2 CSPCCO => PL 2786/2011 Parecer Proferido em Plenário 22/08/2012 Felipe Maia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas do Senado Federal.
RDF 1 => PL 2786/2011 Redação Final 13/06/2012 Sibá Machado Redacao Final
PL 2786/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 529/2011 => PL 2786/2011 Mensagem 25/11/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
MSC 408/2012 => PL 2786/2011 Mensagem de Restituição de Autógrafos 17/09/2012 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
REQ 5504/2012 => PL 2786/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/06/2012 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011.