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SBE 2 CCJC => SBT 4 CFT => PL 6316/2009
Subemenda
Acessória de:
SBT 4 CFT => PL 6316/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 25/11/2011
Ementa
Substitua-se o texto da ementa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 6.316, de 2009, pelo seguinte:

Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências" a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).