PL 6831/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neuton Lima - PFL/SP

21/05/2002

Ementa

Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

Indexação

Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, autorização, aposentado, contagem, tempo, contribuição social, aposentadoria por idade, aposentadoria proporcional, revisão, cálculo, aposentadoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Apensados

Apensados ao PL 6831/2002 (2)

PL 6237/2005 (1), PL 6656/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Neuton Lima

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4029/1997.(DESPACHO INICIAL)
DCD 04 -6 03 PÁG 24901 COL 01.

05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002.

06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

29/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Desapensação desta do PL-4029/97.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/07/2003 PÁG 30588 COL 01.

07/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação.

08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Guilherme Menezes.

10/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

05/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 49/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 74/2004 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

24/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 133/2004 CSSF, pelo Dep. Neuton Lima

15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 167/2004 CSSF, pelo Dep. Neuton Lima

16/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2399/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6237/2005.

07/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)

16/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)

24/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

04/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 6237/2005, e do PL 6656/2006, apensados.

13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6831/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/06/2002

apense-se ao PL-4029/1997.(DESPACHO INICIAL)
DCD 04 -6 03 PÁG 24901 COL 01.

01/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 6831/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 6831/2002

Voto em Separado

15/10/2003

Dr. Rosinha

Altera os arts. 18 e 55 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991.

PRL 1 CSSF => PL 6831/2002

Parecer do Relator

04/07/2006

Dr. Rosinha

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 6237/2005, e do PL 6656/2006, apensados.

PL 6831/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 43/2003 CSSF => PL 4864/1998

Requerimento de Desapensação

27/05/2003

Laura Carneiro

Tendo em vista que o art. 142 do Regimento Interno determina que só poderão tramitar conjuntamente proposições da mesma espécie que tratem de matéria idêntica ou correlata, e não sendo este o caso dos Projetos de Lei nºs 4.864, de 1998, e 6.831, de 2002, apensados ao pl 4864/1998, requeiro a V. Exa. que solicite ao Presidente da Câmara a desapensação das referidas Proposições.

REQ 49/2004 CSSF => PL 6831/2002

Requerimento

05/05/2004

Arnaldo Faria de Sá

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 101, b, 1 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição PL 6831/02.

REQ 74/2004 CSSF => PL 6831/2002

Requerimento

26/05/2004

Darcísio Perondi

Requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art. 117, caput, do RI, a retirada de pauta da Ordem do Dia da PL 6831/02.

REQ 133/2004 CSSF => PL 6831/2002

Requerimento

24/11/2004

Neuton Lima

Requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art. 117, VI, e art. 101, b, 1 do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6831/2002

REQ 167/2004 CSSF => PL 6831/2002

Requerimento

15/12/2004

Neuton Lima

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, VI e art. 101, b, 1 do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 6831/2002.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 827/2003 => PL 6831/2002

Requerimento de Desapensação

29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 6.831/02 do Projeto de Lei nº 4.029/97.

REQ 2399/2004 => PL 6831/2002

Requerimento de Apensação

16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.493/03 ao Projeto de Lei nº 6.831/02.