EMC 413/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 8046/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amauri Teixeira - PT/BA

18/11/2011

Ementa

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial. No caso de Município desprovido de órgão de Advocacia Pública, a citação será realizada na pessoa do representante legal do réu."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) (PL602505)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 413/2011 PL602505, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 413/2011 PL602505, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).