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PDC 513/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 583/2012 |
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Origem: |
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MSC 436/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
18/11/2011 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán. |
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Indexação |
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Aprovação, decisão, Mercosul, alteração, tabela, educação, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, San Miguel de Tucumán. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 583/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 02.
DCD de 01/02/13 PÁG 00155 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 50/2011, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 18 de outubro de 2011, aprovou a Mensagem nº 436, de 2010, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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18/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 513/2011, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán". |
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 19/11/11 PÁG 62305 COL 01. |
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22/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/2011 |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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15/12/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pel a CREDN. |
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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12/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT) |
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20/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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10/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
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25/04/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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09/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22784 COL 02,, Letra A. |
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16/10/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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17/10/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 513 de 2011. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 513-B/2011).
DCD do dia 18/10/12 PÁG 33799 COL 01. |
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25/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.925/12/SGM-P. |
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26/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 583/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 02.
DCD de 01/02/13 PÁG 00155 COL 01. |
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28/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.455/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03192 COL 01. |
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13/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 513/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/11/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 513/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 513/2011 |
Parecer do Relator |
14/06/2012 |
Alessandro Molon |
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Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 513/2011 |
Parecer de Comissão |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PDC 513/2011 |
Parecer do Relator |
10/04/2012 |
Fátima Bezerra |
|
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PDC 513/2011 |
Parecer de Comissão |
09/05/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CREDN => PDC 513/2011 |
Parecer do Relator |
25/04/2012 |
Manuela D'ávila |
|
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDC 513/2011 |
Parecer de Comissão |
09/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 513/2011 |
Redação Final |
17/10/2012 |
Alessandro Molon |
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Redacao Final |
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