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SBT 1 CCJC => PL 4402/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4402/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 18/11/2011
Ementa
Altera o art. 244-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).