MPV 550/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12613/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/11/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.

Indexação

Alteração, autorização, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), banco múltiplo, utilização, recursos, depósito à vista, aquisição, bens, serviço, tecnologia assistiva, beneficiário, pessoa portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011.
Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011.
Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011.
Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012.
Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.

18/11/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2012

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).
DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.

18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.

25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/11/2011

Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os

•

06/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 515/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 550, de 17 de novemvro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, e dá outras providências'".

06/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 600, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 550/2011.Indorma, ainda que à medida foram oferecidas 21 (vinte e uma emndas) e a comissão Mista não se manifestou/não emitiu parecer"

06/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65448 COL 01.

07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

13/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

02/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

07/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4352/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 20 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4353/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 12 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4354/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 04 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4355/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 03 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4356/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 06 à Medida Provisória nº 550 de 2011".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4357/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 14 à Medida Provisória nº 550 de 2011".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4358/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da assinatura da Emenda nº 02 à Medida Provisória nº 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4359/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 05 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.

16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4.356/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 6, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.

•

Deferido o REQ 4.357/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 14, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.

17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferidos os REQs 4352/12, 4353/12, 4354/12, 4355/12, 4358/12 e 4359/12 conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.

28/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/02/2012

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/02/2012

Plenário (PLEN) - 19:28 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4483/2012, pelas Deputadaas Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outros, que: "Requer a retirada das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 12 e 20 à Medida Provisória nº 550, de 2011".
DCD do dia 03/03/12 PAG 5168 COL 01.

05/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4.483/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas ns. 2, 3, 4, 5, 12 e 20, de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa, Otávio Leite e Mara Gabrilli, à MPV n. 550/11. Publique-se".

06/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PMDB/SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02.

13/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda de nº 18; pela aprovação parcial das Emendas de nº 11, 13, 17 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela a rejeição das Emendas de nº 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19. (As emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 14 e 20 foram retiradas pelos autores).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Deley (PSC-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 550, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 7.

•

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 16.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).
DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.

16/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 312/12/SGM-P.

29/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 125/2012(CN) comunicando remessa à sanção.

18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.

25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 550/2011 Emendas apresentadas

MPV 550/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/12/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

MPV 550/2011 Pareceres apresentados

MPV55011 (MPV55011)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV55011 => MPV 550/2011

Parecer Proferido em Plenário

14/03/2012

Mara Gabrilli

RDF 1 => MPV 550/2011

Redação Final

14/03/2012

Mara Gabrilli

Redacao Final

MPV 550/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 515/2011 => MPV 550/2011

Mensagem

06/12/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 550, de 17 de novemvro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, e dá outras providências".

REQ 4352/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 20 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) .

REQ 4353/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 12 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) .

REQ 4354/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 04 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) .

REQ 4355/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 03 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) .

REQ 4356/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Retirada de Proposição

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada da Emenda nº 06 à Medida Provisória nº 550 de 2011.

REQ 4357/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Retirada de Proposição

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada da Emenda nº 14 à Medida Provisória nº 550 de 2011.

REQ 4358/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada da assinatura da Emenda nº 02 à Medida Provisória nº 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) .

REQ 4359/2012 => MPV 550/2011

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/02/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 05 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/RJ) .

REQ 4483/2012 => MPV 550/2011

Requerimento

02/03/2012

Mara Gabrilli

Requer a retirada das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 12 e 20 à Medida Provisória nº 550, de 2011