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PEC 111/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 79/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dalva Figueiredo - PT/AP 17/11/2011
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.
Indexação
Alteração, Emenda Constitucional, Servidor Público Federal, Servidor Público Municipal, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, Rondônia, regularização, situação funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/12/2011
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011).
DCD de 24/04/14 PÁG 352 COL 01.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 79/2014. DOU 28/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/05/14 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62181 COL 01.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 111/11.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, Letra A.
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010".
09/04/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/04/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pel a PEC11111.
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/04/2012)
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.".
23/04/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima".
• Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima".
24/04/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado requerimento n. 2/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
• Aprovado requerimento n. 1/2012 da Sra. Dalva Figueiredo que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
04/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado do Amapá, os Prefeitos Municipais de Macapá, Mazagão, Amapá, Oiapoque e Calçoene, os Deputados e Senadores da Bancada do estado do Amapá, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 01/2012, apresentado à Comissão Especial".
07/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial".
08/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovados os Requerimentos 3 e 4/2012 - PEC11111
09/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
28/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11111, pelo Dep. Luciano Castro
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e  2/2012 apresentadas.
29/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5379/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 111, de 2011, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, e da outras providencias.'".
29/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer.
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 01/06/12, PÁG 00504 COL 01 PAG 20002 COL 01, Letra B.
26/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
".
05/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011.
• Retirado pelo autor, Dep. Júlio César (PSD-PI), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
• Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
• Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.
• Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 07/03/13 PÁG 03818 COL 01.
11/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 111-B/2011".
13/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão. Publicado em avulso e no DCD de 14/03/13 PAG 4827 COL 01, Letra C.
03/04/2013 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8370/2013, pelos Deputados Chico das Verduras (PRP-RR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".

".
26/03/2014 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
23/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.
• Retirados os destaques da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da expressão "Rondônia" constante dos arts. 2º, 3º, 6º e 7º da PEC nº 111/11; e do art. 3º do PEC nº 111/11.
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 4º da PEC 111/11.
• Retirado o destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 8º da PEC nº 111/11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011).
DCD de 24/04/14 PÁG 352 COL 01.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/14/SGM-P.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 79/2014. DOU 28/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/05/14 PÁG 03 COL 01.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 272/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 111/2011    Emendas apresentadas
PEC 111/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 111/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 111/2011 Parecer do Relator 13/12/2011 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 111/2011 Parecer de Comissão 15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS (PEC11111 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC11111 => PEC 111/2011 Substitutivo 28/05/2012 Luciano Castro
PRL 2 PEC11111 => PEC 111/2011 Parecer do Relator 28/05/2012 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e  2/2012 apresentadas.
PAR 1 PEC11111 => PEC 111/2011 Parecer de Comissão 29/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e  2/2012 apresentadas.
PRVP 1/2013 PEC11111 => PEC 111/2011 Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno 12/03/2013 Luciano Castro Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 111-B/2011.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 111/2011 Redação Final 23/04/2014 Luciano Castro Redacao Final
PEC 111/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS (PEC11111 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2012 PEC11111 => PEC 111/2011 Requerimento 23/04/2012 Dalva Figueiredo Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
REQ 2/2012 PEC11111 => PEC 111/2011 Requerimento 23/04/2012 Francisco Araújo Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
REQ 3/2012 PEC11111 => PEC 111/2011 Requerimento 04/05/2012 Dalva Figueiredo Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado do Amapá, os Prefeitos Municipais de Macapá, Mazagão, Amapá, Oiapoque e Calçoene, os Deputados e Senadores da Bancada do estado do Amapá, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 01/2012, apresentado à Comissão Especial.
REQ 4/2012 PEC11111 => PEC 111/2011 Requerimento 07/05/2012 Francisco Araújo Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4798/2012 => PEC 516/2010 Requerimento de Apensação 29/03/2012 Luciano Castro APENSAMENTO PEC 111/11 A PEC 516/2010
REQ 5379/2012 => PEC 111/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2012 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 111, de 2011, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, e da outras providencias."
REQ 6828/2013 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Requerimento de Apensação 26/02/2013 Sebastião Bala Rocha Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
REQ 8370/2013 => PEC 111/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/08/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".