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PL 2730/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 644/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Assunção - PT/BA 17/11/2011
Ementa
Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.790, de 1999 e 8.429, de 1992.
Indexação
Normas, regime jurídico, realização, convênio, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos, exigência, prova, prazo, existência, funcionamento, entidade, requisito, formalização, instrumento, seleção, convenente, concurso, projeto, processo, habilitação, edital, obrigatoriedade, divulgação, Internet, controle, fiscalização, execução, apuração, irregularidade, legitimidade, Ministério Público, prestação de contas.  
_ Criação, Fundo de Estímulo ao Desenvolvimento de Ações de Promoção de Direitos e Cidadania, obrigatoriedade, adesão, cadastro, entidade sem fins lucrativos, intervenção, validade, eficácia, convênio.  
_ Alteração, Lei da OSCIP, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, ato administrativo, improbidade administrativa, irregularidade, realização, convênio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2011 Apense-se à(ao) PL-644/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2730/2011, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns".
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62196 COL 02.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-644/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-644/2007
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-644/2007
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2730/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2011 Apense-se à(ao) PL-644/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2730/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 141/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Valmir Assunção Requer o desarquivamento de proposições.