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PL 2729/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12860/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - DEM/PE |
17/11/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. |
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Indexação |
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Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, empresa de transporte, transporte coletivo urbano, município, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/11/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01. |
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18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2729/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local". |
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62196 COL 01. |
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28/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011 |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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08/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pel a CVT. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2990/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01. |
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21/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP) |
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22/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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03/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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18/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) |
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes publicada em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23755 COL 01, Letra A. |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CFT. |
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11/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2990/2011, por ter sido Aprovação do REQ 7906/2013 => PL 2990/2011 que está apensado ao primeiro. |
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26/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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• |
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. |
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Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. |
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• |
Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.729 de 2011. |
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• |
Ficam prejudicados a proposição inicial e o Projeto de Lei nº 2.990/11, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2011).
DCD de 27/06/13 PÁG 26671 COL 01. |
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26/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL nº 2.990/11 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal. |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.314/13/SGM-P. |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.896/13(SF) comunicando remessa à sanção. |
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11/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01. |
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18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2729/2011 Emendas apresentadas |
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PL 2729/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/11/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2729/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Esperidião Amin |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PPP 2 CCJC => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Esperidião Amin |
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Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Carlos Zarattini |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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|
PPP 2 CFT => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Carlos Zarattini |
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Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CVT => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Milton Monti |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. |
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PPP 2 CVT => PL 2729/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/06/2013 |
Milton Monti |
|
Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 2729/2011 |
Redação Final |
26/06/2013 |
Esperidião Amin |
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Redacao Final |
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