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PL 2721/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PSDB/PB |
17/11/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; dos valores recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e dos demais rendimentos do trabalho, para garantir o pagamento dos valores oriundos de condenação em ação de créditos resultantes das relações de trabalho. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), percentual, penhora, vencimentos, subsídio, salário, pensão, pecúlio, aposentadoria, montepio, recursos, manutenção, família, pagamento, condenação, crédito trabalhista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2721/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre a penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; dos valores recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e dos demais rendimentos do trabalho, para garantir o pagamento dos valores oriundos de condenação em ação de créditos resultantes das relações de trabalho". |
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62190 COL 01. |
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01/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011 |
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4503/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2721/2011".
DCD do dia 07/03/12 PAG 5577 COL 02. |
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14/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4503/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL n. 2721, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.". |
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Retirado o PL 2721/11, em face do deferimento do REQ 4503/12, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do RICD. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2721/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2721/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4503/2012 => PL 2721/2011 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
06/03/2012 |
Romero Rodrigues |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2721/2011. |
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