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EMR 1 CCJC => PLP 583/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 583/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PSDB/SC 11/11/2011
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).