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EMR 1 CCJC => PLP 533/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 533/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PSDB/SC 11/11/2011
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o inciso XV, acrescentado ao art. 18, §5º-B, para inciso XVI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).