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PL 2700/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3853/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 10/11/2011
Ementa
Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, menor, economia familiar, subsistência, profissionalização, proibição, trabalho noturno, garantia, atividade, adolescente, pessoa portadora de deficiência, critérios, contratação, penalidade, infrator, reclamação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2012 Defiro o Requerimento n. 5.805/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.700/2011 ao Projeto de Lei n. 3.853/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2700/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor".
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/11/11 PAG 61425 COL 01.
28/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
23/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
24/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012)
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5151/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.700 e 2.322, ambos de 2011".
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento 5151/2012, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.322 e 2.700, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se."
02/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5805/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.700, de 2011 com o Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.805/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.700/2011 ao Projeto de Lei n. 3.853/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/08/2012
29/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 185/12 - COPER solicitando apensar o PL 2700/11 ao de nº 3853/04.
26/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2700/2011    Emendas apresentadas
PL 2700/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/08/2012 Defiro o Requerimento n. 5.805/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.700/2011 ao Projeto de Lei n. 3.853/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.


PL 2700/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5151/2012 => PL 2322/2011 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.700 e 2.322, ambos de 2011.
REQ 5805/2012 => PL 3853/2004 Requerimento de Apensação 02/08/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.700, de 2011 com o Projeto de Lei nº 3.853, de 2004.