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PL 2699/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN

10/11/2011

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21/2013, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.699/2011, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Educação, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.699/2011: CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/2023

Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, da Emenda 1, e pela aprovação parcial do PL 824/2021, apensado, com substitutivo, com o voto contrário do Deputado Sargento Gonçalves. apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura.

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer.

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Foi apresentado um recurso.

Apensados

Apensados ao PL 2699/2011 (14)

PL 4104/2012 (13), PL 255/2019, PL 348/2019, PL 589/2019, PL 1929/2019, PL 3094/2019, PL 3211/2019 (2), PL 4994/2019 (1), PL 1782/2023, PL 4220/2019, PL 4998/2019, PL 426/2021, PL 1112/2021, PL 1621/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

23/10/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, da Emenda 1, e pela aprovação parcial do PL 824/2021, apensado, com substitutivo. 18/10/2023 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, da Emenda 1, e pela aprovação parcial do PL 824/2021, apensado, com substitutivo, com o voto contrário do Deputado Sargento Gonçalves. apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019, 348/2019, 589/2019, 1.929/2019, 3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019, 4.998/2019, 426/2021, 1.112/2021, 1.621/2023, 4.994/2019 e 1.782/2023, apensados; da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Educação. 29/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2699/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários".

10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/11/11 PAG 61424 COL 01.

28/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

28/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011

08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC.

21/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)

22/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2011)

14/02/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

06/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4104/2012.

15/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

12/09/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

08/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Parecer do Relator, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4104/2012, apensado.

10/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)

24/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

19/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)

23/03/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/03/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

01/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste e do PL 4104/2012, apensado, com substitutivo.

13/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.

14/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

01/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/09/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

20/09/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/10/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

28/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

20/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

21/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2692/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Cumprimentando-o, solicito desapensar o Projeto de Lei nº 4998/2019, que dispõe sobre a nomeação dos dirigentes máximos de instituições federais de ensino superior, em virtude de que este requerimento já está tramitando em caráter de urgência".

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferimento do Requerimento n. 2.692/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.692/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 4.998/2019 e o Projeto de Lei n. 2.699/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

05/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiências públicas para debater o PL 2699/2011 e seus apensados".

07/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiências públicas para debater o PL 2699/2011 e seus apensados.

16/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada, em atendimento ao REQ nº 47/2021.

14/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 824/2021, do PL 1112/2021, do PL 4994/2019, e do PL 1453/2021, apensados, com substitutivo.

15/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2021)

•

Audiência pública realizada, em atendimento ao REQ nº 47/2021.

28/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

03/06/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

08/06/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

23/11/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente  Líder do (PSOL/SP).

•

Encaminharam a votação os Deputados Glauber Braga, Tiago Mitraud e Lídice da Mata.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

27/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

31/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação, tendo em vista impossibilidade de relatar a matéria em decorrência das apensações do PL 1621/2023 e do PL 1782/2023, ambos de coautoria do Relator.

19/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

28/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21/2013, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.699/2011, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Educação, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.699/2011: CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, RICD)].

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2846/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.453, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2.699, de 2011".

•

Deferido o Requerimento n. 2846/2023, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.453/2021. Em decorrência disso, distribua-se-o às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), e se o submeta aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.453/2021: CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art.151, III, do RICD).

04/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

12/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

•

Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, do PL 1782/2023, apensados, e da Emenda 1-CE, com substitutivo, e pela rejeição do PL 824/2021, apensado.

•

Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CE, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 824/2021, apensado.

13/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023)

27/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

18/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, da Emenda 1, e pela aprovação parcial do PL 824/2021, apensado, com substitutivo, com o voto contrário do Deputado Sargento Gonçalves. apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura.

23/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, da Emenda 1, e pela aprovação parcial do PL 824/2021, apensado, com substitutivo.

25/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4104/2012, PL-255/2019, PL-348/2019, PL-589/2019, PL-1929/2019, PL-3094/2019, PL-3211/2019, PL-4220/2019, PL-4994/2019, PL-4998/2019, PL-426/2021, PL-824/2021, PL-1112/2021, PL-1621/2023, PL-1782/2023 apensadas.

25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Parecer recebido para publicação.

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)

27/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)

27/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2023, Letra A.

07/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

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Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  dos Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019, 348/2019,  589/2019, 1.929/2019, 3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019, 4.998/2019, 426/2021, 1.112/2021, 1.621/2023, 4.994/2019 e 1.782/2023, apensados; da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Educação.

21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da autora.

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Lido o Parecer pela Relatora.

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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

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Vista ao Deputado Carlos Veras.

23/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Prazo de Vista Encerrado

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro.

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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto e Delegado Éder Mauro.

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Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Ana Pimentel.

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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  4 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 obstruções.

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Encerrada Discussão

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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do autor.

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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

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Aprovado o Parecer.

29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Parecer recebido para publicação.

30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

01/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do REC n. 41/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 2699/2011, que altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários".

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Foi apresentado um recurso.