Imprimir

PL 2693/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12959/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pepe Vargas - PT/RS 10/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial.
Indexação
Definição, vinho colonial, critérios, fabricação, enquadramento, comercialização, fiscalização, controle, qualidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12959/2014. DOU 20/03/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 45/14-PE. DOU 20/03/14 PÁG 02 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 516/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2693/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial".
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/11/11 PAG 61417 COL 01.
28/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pel a CAPADR.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3183/2012.
13/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
14/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2012)
28/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Requerimento n. 260/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 2693 de 2011, e apensado, do Deputado Federal Pepe Vargas, que 'dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial'".
10/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo.
11/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Alceu Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo.
29/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
28/05/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Alceu Moreira
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado  e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR, com substitutivo.
05/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Assis do Couto.
05/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).
19/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).
10/07/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Alceu Moreira
10/07/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Assis do Couto, que apresentou voto em separado.
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3183/2012 apensada.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31500 COL 02, Letra A.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
18/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 4 da CAPADR, e do PL 3183/2012, apensado.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012, apensado, com emendas.
13/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012, apensado, com emendas.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45730 COL 02, Letra B.
04/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2013)
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2472/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3183/2012 apensada.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 442/13/PS-GSE.
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3.183/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
28/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 281/14(SF) comunicando remessa à sanção.
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 381/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12959/2014. DOU  20/03/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 45/14-PE. DOU 20/03/14 PÁG 02 COL 02.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 427/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ALCEU MOREIRA (PMDB), NILSON LEITÃO (PSDB), MOREIRA MENDES (PSD) e BETO ALBUQUERQUE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.693/2011.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 516/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2693/2011    Emendas apresentadas
PL 2693/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2693/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CAPADR => PL 2693/2011 Parecer do Relator 18/04/2013 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CAPADR => PL 2693/2011 Substitutivo 18/04/2013 Alceu Moreira
SBT 3 CAPADR => PL 2693/2011 Substitutivo 28/05/2013 Alceu Moreira
PES 2 CAPADR => PL 2693/2011 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/05/2013 Alceu Moreira Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado  e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR, com substitutivo.
VTS 1 CAPADR => PL 2693/2011 Voto em Separado 19/06/2013 Assis do Couto Voto em separado ao parecer oferecido pelo relator ao Projeto de Lei n. 2.693, de 2011, que "Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial".
CVO 2 CAPADR => PL 2693/2011 Complementação de Voto 10/07/2013 Alceu Moreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR.
PAR 1 CAPADR => PL 2693/2011 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Assis do Couto, que apresentou voto em separado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 2 CAPADR.
SBT 4 CAPADR => PL 2693/2011 Substitutivo 10/07/2013 Alceu Moreira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 2693/2011 Parecer do Relator 13/09/2013 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012, apensado, com emendas.
SBT 1 CCJC => PL 2693/2011 Substitutivo 13/09/2013 Alceu Moreira Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial.
PAR 1 CCJC => PL 2693/2011 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012, apensado, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 2693/2011 Redação Final 30/10/2013 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 2693/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012, apensado, com emendas.
PL 2693/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 260/2012 CAPADR => PL 2693/2011 Requerimento 21/09/2012 Alceu Moreira Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 2693 de 2011, e apensado, do Deputado Federal Pepe Vargas, que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial".