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EMR 1 CFT => PLP 3/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 3/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Maluf - PP/SP 10/11/2011
Ementa
"Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).