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SBT 1 CME => PL 1110/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1110/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 10/11/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não prestado efetivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).