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VTS 1 CDC => PL 5995/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5995/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 28/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho.
Tramitação
Data Andamento
28/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho.