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PL 2681/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 163/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 09/11/2011
Ementa
Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perícia, arguição, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, e do PL 4.648/09, apensado.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Apensados
Apensados ao PL 2681/2011 (1)
PL 4648/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2006/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2010, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade."
09/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2681/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade".
09/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 10/11/12 PÁG 60848 COL 01
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/2011
24/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
04/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
09/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5252/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.681, de 2011 e 4.648, de 2009".
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5.252, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.252, de 2012Defiro o Requerimento n. 5.252, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.648, de 2009, ao Projeto de Lei n. 2.681, de 2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 102/12 - COPER solicitando apensar o PL 4648/09 ao de nº 2681/11.
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5437/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.681, de 2011 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 29, de 1991".
03/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5437/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.437/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.681/2011 ao Projeto de Lei n. 29/1991. Publique-se. Oficie-se.".
21/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
02/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
03/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013)
23/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
14/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
19/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
12/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do  deputado Daniel Vilela.
23/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay .
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão, para reexame se seu parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
24/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, e do PL 4.648/09, apensado.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2681/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 2681/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2681/2011 Parecer do Relator 02/05/2013 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (pendente de análise)
SBT 1 CTASP => PL 2681/2011 Substitutivo 02/05/2013 Roberto Santiago Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
PRL 2 CTASP => PL 2681/2011 Parecer do Relator 02/05/2013 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
PRL 3 CTASP => PL 2681/2011 Parecer do Relator 14/05/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
SBT 2 CTASP => PL 2681/2011 Substitutivo 14/05/2015 Benjamin Maranhão Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
VTS 1 CTASP => PL 2681/2011 Voto em Separado 19/05/2015 Silvio Costa Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
PRL 4 CTASP => PL 2681/2011 Parecer do Relator 24/10/2017 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, e do PL 4.648/09, apensado.
PL 2681/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5252/2012 => PL 4648/2009 Requerimento de Apensação 10/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.681, de 2011 e 4.648, de 2009.
REQ 5437/2012 => PL 29/1991 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.681, de 2011 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 29, de 1991.