PL 2677/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5306/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Carvalho - PT/SE

09/11/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Juizado Especial Cível, conciliação, Direito de família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2011

Apense-se ao PL-5306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2677/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona".

09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 10/11/12 PÁG 60946 COL 02

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 02.

02/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2677/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2011

Apense-se ao PL-5306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade