ESB 1 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 1028/2011

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CSPCCO => PL 1028/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PP/RJ

09/11/2011

Ementa

Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).