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PRL 1 CCJC => PL 4750/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4750/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Milhomen - PCdoB/AP 09/11/2011
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.