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PLP 106/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 169/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 08/11/2011
Ementa
Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, criação, sociedade, garantia, responsabilidade solidária, sócio, participante, microempresa, pequena empresa, associações, cooperativa, profissional liberal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 169/2019. DOU 03/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 632/19-PE). Razões do veto: DOU 03/12/19 PÁG 08 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 106/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60421 COL 02.
28/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
12/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44618 COL 01, Letra A.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Publicado no DCD de 17/12/13, PÁG 59960 COL 02, Letra B.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rossoni (PSDB-PR)
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rossoni (PSDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Rossoni (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Valtenir Pereira.
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2315/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e Líderes, que: "Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que 'Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte', com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
30/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/15 PÁG 377 COL 01, Letra C.
15/07/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do PP, e Líderes, que requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2315/2015 => PLP 106/2011.
15/07/2015 Plenário (PLEN) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº  2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 21/08/15 PÁG 116 COL 01.
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 26/08/15 PÁG 283 COL 01.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
• Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 20:14
• Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,que conclui pela aprovação.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 20:14 Sessão Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, que conclui pela aprovação.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:14 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento de destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011 - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.
• Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.
• Aprovada Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2. Sim: 445; total: 445.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 106-D/2011).
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/15/PS-GSE.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 898/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 169/2019. DOU 03/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 632/19-PE). Razões do veto: DOU 03/12/19 PÁG 08 COL 02.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 582/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 106/2011.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 89/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 106/2011. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 106/2011    Emendas apresentadas
PLP 106/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 106/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PLP 106/2011 Parecer do Relator 28/04/2015 Rossoni Parecer do Relator, Dep. Rossoni (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PLP 106/2011 Parecer de Comissão 25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PLP 106/2011 Parecer do Relator 25/06/2015 Betinho Gomes Parecer do Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PEP 1 CCJC => PLP 106/2011 Parecer às Emendas de Plenário 26/08/2015 Betinho Gomes Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 106/2011 Parecer do Relator 17/10/2012 Wellington Fagundes Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 106/2011 Parecer de Comissão 05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação.
PEP 2 CDEICS => PLP 106/2011 Parecer às Emendas de Plenário 26/08/2015 Betinho Gomes Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,que conclui pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 106/2011 Parecer do Relator 03/07/2013 Dr. Ubiali Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 106/2011 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PEP 2 CFT => PLP 106/2011 Parecer às Emendas de Plenário 26/08/2015 Betinho Gomes Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, que conclui pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 106/2011 Autógrafo 27/08/2015 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 106/2011 Redação Final 26/08/2015 Betinho Gomes Redacao Final
PLP 106/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 504/2015 => PLP 29/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Esperidião Amin "Requer o desarquivamento de proposições".
REQ 2315/2015 => PLP 106/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/06/2015 Eduardo da Fonte Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências