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PLP 105/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zeca Dirceu - PT/PR 08/11/2011
Ementa
Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, utilização, número, habitante, critério, autorização, contratação, operação de crédito, município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.



06/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 13/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.



14/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.



25/06/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion.
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 105/2011, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60421 COL 01.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
23/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
21/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 709/2015, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: ""Requerimento de Desarquivamento. Requer o desarquivamento de proposições, art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-709/2015.
06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09/05/15 PÁG 573 COL 01, Letra A.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/10/15, PÁG 550 COL 01, Letra B.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2019.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Guimarães
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado José Guimarães, pelo Deputado Coronel Tadeu.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 165., Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 105/2011    Emendas apresentadas
PLP 105/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 105/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 105/2011 Parecer do Relator 16/06/2016 Elmar Nascimento Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PLP 105/2011 Parecer do Relator 11/06/2019 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)
SBT 1 CCJC => PLP 105/2011 Substitutivo 12/06/2019 José Guimarães Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
PRL 3 CCJC => PLP 105/2011 Parecer do Relator 17/06/2019 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PLP 105/2011 Parecer de Comissão 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion..
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PLP 105/2011 Parecer do Relator 13/08/2015 Enio Verri Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 105/2011 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 105/2011 Parecer do Relator 21/05/2012 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PLP 105/2011 Parecer de Comissão 06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
PLP 105/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 709/2015 => PLP 90/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2015 Zeca Dirceu Requer o desarquivamento de proposições.