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EMR 2 CDC => PL 7476/2006.
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7476/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 08/11/2011
Ementa
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).