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PL 2646/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2528/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Filho - PMDB/MA 08/11/2011
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Explicação da Ementa
Garante às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária.
Indexação
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, pessoa jurídica, beneficiário, assistência judiciária gratuita, empresa,  entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2011 Apense-se à(ao) PL-2528/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2646/2011 (1)
PL 1604/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950".
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60428 COL 02.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2528/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62540  COL 01.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2528/2011
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1604/2015.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 717/2011, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 133 do RICD.
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2646/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2011 Apense-se à(ao) PL-2528/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária