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PL 2643/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 686/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 08/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Define as instituições educacionais oficiais como beneficiárias do Fies e Prouni.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2011 Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2643/2011, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal".
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60425 COL 02.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62540  COL 01.
09/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.