Imprimir

PL 2642/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2255/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoniel Lima - PRB/SP 08/11/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"
Explicação da Ementa
Tipifica como dolosos e hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente.
Revoga o art. 306 da Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PL-2255/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2642/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"".
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60424 COL 02.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2255/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
27/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4742/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 2.642, de 2011, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que "altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa", uma vez que as proposições visam regular o mesmo tema".
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8894 COL 01.
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ n. 4742/12, nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se.".