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PL 6825/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 354/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/2002
Ementa
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.
Explicação da Ementa
Criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº2.200 - 2, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 17/5/2002 PÁG 24663 COL 02.
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhado à CFT
21/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
28/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
06/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 07 08 02 PÁG 36106 COL 02.
07/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta).
DCD 08 08 02 PÁG 37003 COL 02.
27/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28 08 02 PÁG 40926 COL 02.
28/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
12/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 04 12 02 PÁG 52204 COL 01.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 06 12 02 PÁG 53659 COL 02.
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovada a MSC 1075/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6825/02.
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
02/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Aviso nº 1049/03 da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 22 10 03 PÁG 55937 COL 02.
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.