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PL 6825/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 354/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/2002
Ementa
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.
Explicação da Ementa
Criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº2.200 - 2, de 2001.
Indexação
Criação, taxas, pessoa jurídica, pagamento, valor, credenciamento, registro, autoridade, autoridade, entidade certificadora, certificado digital, chave pública, documento eletrônico, material criptográfico, renovação, requerimento, provedor, cobrança, taxa de fiscalização, (ICP), auditoria, manutenção, avaliação técnica, serviço, análise, relatório, contratação, seguros, responsabilidade civil, proteção, consumidor, penalidade, infrator, multa, (ITI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 17/5/2002 PÁG 24663 COL 02.
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhado à CFT
21/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
28/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
06/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 07 08 02 PÁG 36106 COL 02.
07/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta).
DCD 08 08 02 PÁG 37003 COL 02.
27/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28 08 02 PÁG 40926 COL 02.
28/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
12/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 04 12 02 PÁG 52204 COL 01.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 06 12 02 PÁG 53659 COL 02.
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovada a MSC 1075/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6825/02.
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
02/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Aviso nº 1049/03 da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 22 10 03 PÁG 55937 COL 02.
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6825/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6825/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1075/2002 => PL 6825/2002 Mensagem de Cancelamento de Urgência 11/12/2002 Poder Executivo Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.825/02, que "Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica".
MSC 509/2003 => PL 6825/2002 Mensagem de Retirada de proposição 10/10/2003 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.825, de 2002, que "Institui os tributos, as tarifas, as multas e as obrigações de contratação  de seguro que especifica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 354, de 2002.