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PL 2636/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PSB/PE 01/11/2011
Ementa
Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
Indexação
Alteração, Código Civil, exclusão, cobertura, seguro de vida, seguradora, comprovação, premeditação, suicídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.


06/12/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2636/2011, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Altera o art. 798, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora".
01/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/11/11 PÁG 59740 COL 01.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/2011
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
10/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste.
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
07/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2059/2015, pelo Dep. Pastor Eurico, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2059/2015.
10/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Mário Heringer (PDT-MG) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 591 COL 01, Letra A.
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
27/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2018)
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 248/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições.
".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
19/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2636/2011    Emendas apresentadas
PL 2636/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2636/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2636/2011 Parecer do Relator 10/10/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste.
PRL 2 CSSF => PL 2636/2011 Parecer do Relator 07/05/2013 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
PRL 3 CSSF => PL 2636/2011 Parecer do Relator 08/04/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
PRL 4 CSSF => PL 2636/2011 Parecer do Relator 13/09/2017 Dr. Jorge Silva Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 2636/2011 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
PL 2636/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2059/2015 => PL 2634/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/06/2015 Pastor Eurico Requer o desarquivamento de proposição.
REQ 248/2019 => PL 2636/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Pastor Eurico Requerimento de desarquivamento de proposições.