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SBT 1 CSPCCO => PL 1843/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1843/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PSDB/PR 31/10/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).