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PL 2631/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1592/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
01/11/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Pregão, proibição, utilização, software, reprodução mecânica, lance, pregão eletrônico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.356/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5356/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2631/2011, para apensá-lo ao PL n. 1592/2011 e distribuir esta última proposição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), devendo ao final ser submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.” |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/06/2012 -
Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2631/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: ""Acrescenta o artigo 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios."". |
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 02/11/11 PÁG 59737 COL 01. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011 |
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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21/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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30/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG) |
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24/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5356/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Requer redistribuição e tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.592/2011 e 2.631/2011". |
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06/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). |
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Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 5.356/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5356/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2631/2011, para apensá-lo ao PL n. 1592/2011 e distribuir esta última proposição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), devendo ao final ser submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.” |
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012 |
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memorando nº 132/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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À CCTCI o Memorando nº 133/12 - COPER informando obre a apensação do PL 2631/11 ao de nº 1592/11. |
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21/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP para ser apensado ao PL nº 1.592/11. |
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25/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pel a CCTCI. |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1592/2011 |
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09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7440/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2631/2011, que acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". |
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09/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 7.440/2013, de seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. |
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26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1592/2011 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2631/2011 Emendas apresentadas |
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PL 2631/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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19/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.356/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5356/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2631/2011, para apensá-lo ao PL n. 1592/2011 e distribuir esta última proposição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), devendo ao final ser submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.”
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PL 2631/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2631/2011 |
Parecer do Relator |
06/06/2012 |
José Humberto |
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Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PL 2631/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5356/2012 => PL 1592/2011 |
Requerimento de Apensação |
24/05/2012 |
Gilmar Machado |
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Requer redistribuição e tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.592/2011 e 2.631/2011 |
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REQ 7440/2013 => PL 2631/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2013 |
Dr. Ubiali |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2631/2011, que acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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